Direitos Autorais e Proteção das Fotografias
Todas as fotografias exibidas nesta plataforma são obras autorais protegidas por lei. A reprodução, cópia, download, distribuição, edição ou qualquer uso das imagens sem autorização prévia e expressa da fotógrafa é proibido e constitui infração aos direitos autorais, sujeita às sanções civis e penais previstas na legislação. O fato de uma imagem estar disponível na internet não a torna de domínio público.
Brasil — Lei nº 9.610/1998
Lei de Direitos Autorais (LDA)
As obras fotográficas são expressamente reconhecidas como criações intelectuais protegidas (Art. 7º, VII). A proteção independe de registro: nasce automaticamente com a criação da imagem, e o fotógrafo é o autor e titular dos direitos.
Direitos do autor
O autor possui direitos morais (inalienáveis e irrenunciáveis, como o direito de ter seu nome sempre associado à obra) e direitos patrimoniais exclusivos sobre o uso, reprodução e exploração comercial das fotografias.
Uso das imagens (Art. 79 e Art. 108)
Quem utilizar uma fotografia deve indicar de forma legível o nome do autor. É vedada a reprodução que não esteja em consonância com a imagem original, e o uso comercial exige autorização prévia e expressa do fotógrafo.
Consequências do uso não autorizado
O uso indevido configura contrafação e pode gerar a obrigação de indenizar por danos morais e materiais, além da obrigação de divulgar a identidade do autor. Os tribunais brasileiros, inclusive o STJ, reconhecem o direito à indenização nesses casos.
Referência: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — planalto.gov.br
Irlanda — Copyright and Related Rights Act 2000
Lei de Direitos Autorais e Direitos Conexos (com as alterações, incluindo o Act de 2019)
Na Irlanda, as fotografias são classificadas como “obras artísticas” (artistic works) e recebem proteção automática a partir do momento da sua criação, sem necessidade de registro. O fotógrafo é o primeiro titular dos direitos.
O que constitui infração
Exercer sem autorização qualquer dos direitos exclusivos do titular: reproduzir (copiar), distribuir, disponibilizar ao público (por exemplo, publicar online) ou adaptar a imagem. A alteração ou remoção dos metadados da fotografia também constitui infração (alteração de 2019).
Remédios legais
O titular pode buscar ações civis por danos (nos tribunais Circuit e District), injunções (ordens para cessar o uso), a apreensão e entrega das cópias infratoras, além de penalidades criminais em casos de infração grave.
A disponibilidade de uma imagem na internet não a coloca em domínio público.
Referência: Copyright and Related Rights Act 2000 — irishstatutebook.ie · IPOI · IVARO
Aviso
As fotografias desta plataforma são disponibilizadas exclusivamente para visualização e seleção pelos clientes autorizados. Capturas de tela, gravações ou downloads não autorizados violam os direitos autorais da fotógrafa e poderão ser responsabilizados nos termos das legislações acima. Para qualquer uso das imagens, entre em contato para obter autorização por escrito.
Este texto tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico.